PORTARIA Nº 193/2020
Publicada no DOE Nº 21395 em 16/11/2020
Categoria: Jurídico

Portaria de suspensão

Portaria Nº 193/2020 – IMA/SC 11.11.2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC no uso de suas atribuições previstas no art. 60 da LC 491 de 2010 e considerando o que consta do Processo de Sindicância Acusatória ou Punitiva FATMA 3896/2017.
RESOLVE:
Art 1º – Aplicar penalidade de suspensão de 20 dias ao servidor A. C. M. L, Técnico de Controle Ambiental, matrícula 360412-8-01, lotado na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Florianópolis, em razão de ter cometido a infração de deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito, prevista item 8, do inciso III do artigo 137 da Lei Estadual 6.745/1985.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de novembro de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC