DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 Trata-se de um complexo portuário de uso múltiplo denominado Porto Brasil Sul (PBS), de responsabilidade da empresa WORLDPORT Desenvolvimento Portuário S.A., a ser implantado na margem leste da baía da Babitonga, na entrada do canal de acesso hidroviário ao porto de São Francisco do Sul, no município homônimo, SC, em área totalde 1.461.553 m² (146 ha), coordenadas X: 745058,14 e Y: 7102745,56 (UTM SIRGAS 2000 22S), da qual 110 ha serão ocupados pelo empreendimento e cerca de 36 ha, compreendendo formações de restingas, manguezais e remanescentes, serão mantidos.

 O empreendimento está organizado em terminais portuários especializados, contando com estruturas completas de apoio logístico na retroárea e estruturas especializadas para proporcionar atracação, embarque e desembarque de navios na região offshore, incluindo pontes de acesso (píeres) e berços de atracação. Todas estas instalações contarão com área acostável total de 2.412 m de extensão e 5 dolfins de amarração.O empreendimento compreende ainda a dragagem de parte da bacia de evolução e do berço dedicado ao Terminal de Grãos e Fertilizantes até a profundidade de -15,0 m (DHN).  Além da dragagem, haverá necessidade de derrocagem. Os volumes estimados de dragagem e derrocagem são da ordem de 520.690 m³ e 104.330 m³, respectivamente.O acesso terrestre à área do empreendimento é realizado pela rodovia Duque de Caxias, que se conecta ao norte da BR-280 e na sequência, toma-se a estrada do Forte e finalmente a estrada do Capri.
 Está prevista a instalação das seguintes unidades e respectivas áreas:
(1) Terminal de contêineres: 350.500,00 m². Será dedicado à importação e exportação de mercadorias conteinerizadas, esperando-se atingir uma movimentação anual de 1 milhão de TEU/ano. Os parâmetros e critérios adotados na concepção do projeto do Terminal de Contêineres visa receber navios Classe IMO - NEW PANAMAX com capacidade de 18.000 TEU. As instalações previstas possuem as seguintes características:
a) Cais acostável de 800 m dotado de banheiros químicos e sistema de coleta e encaminhamento da água de chuva para sistema de caixas separadoras de água e óleo. Na parte construída sobre a água, o Terminal de Contêineres terá uma ponte de acesso a dois píeres de 400 m lineares cada, capazes de atender até dois navios simultaneamente (Classe IMO - NEW PANAMAX, capacidade de 18.000 TEU). Compartilhado com o Terminal de veículos.
b) 2 berços de atracação;
c) Área do espelho d'água usado para os dois berços de atracação = 56.000 m²;
d) Ponte de Acesso ao cais com 346 m/linear;
e) Retroárea de 350.500,00 m² destinada a prédios administrativos, ambulatório, etc, e para armazenamento de contêineres, com capacidade estática para:(i) Contêineres cheios: 24.920 TEU (unidade equivalente a contêineres de 20 pés de comprimento); (ii) Contêineres Frigoríficos: 784 TEU (unidade equivalente a contêineres de 40 pés de comprimento); e (iii) Contêineres Vazios: 3.010 TEU (unidade equivalente a contêineres de 20 pés de comprimento). Qualquer ponto do pátio estará dimensionado para suportar a estocagem de contêineres cheios, com até 5 de alto, utilizando equipamentos Reach Stacker ou empilhadeiras frontais de pátio, RTG. Suas principais instalações terrestres são as seguintes:Gates de entrada e de saída; Scanner (Raio-X) para inspeção de contêineres; Portaria de acesso ao píer; Armazém coberto e fechado para consolidação/desconsolidação de cargas; Estacionamento de veículos leves; Estacionamento para os tractor trucks; Subestação elétrica; Estações de alimentação de força para contêineres refrigerados; Oficina de manutenção; Almoxarifado; Estacionamento de caminhões e Sala de Controle Operacional.
f) Área para armazenamento, consolidação e desconsolidação de carga, com armazém de 3.600 m²;
g) Instalações administrativas, de apoio operacional, processamento alfandegário, segurança e ambulatório médico;
h) Instalações de infraestrutura (água e esgotamento sanitário, energia e outros serviços);
i) Sistema viário; e
j) Área de estacionamento, de apoio a motorista e de espera de caminhões.O terminal será implantado em duas fases, sendo estas:
k) Fase 1: Um berço de atracação, ponte de acesso ao cais e 75% da área da retroárea, o que representa 298.274,55 m² (pátio de contêineres com edificações em geral); e
l) Fase 2: Um berço de atracação e 25% da área da retroárea, o que representa 99.858,18 m² (pátio de contêineres).
(2) Terminal de grãos: 150.000 m². Será dedicado à exportação de granéis sólidos, estimando uma movimentação de 11 milhões t/ano. Todo o Terminal de Grãos será dotado de sistemas de supressão de pó (aspiração e filtragem) nos pontos de emissão de particulados, em especial nas regiões de transferências entre os transportadores decorreias. Visa receber navios classe IMO - CAPESIZE com capacidade de deslocamento bruto de 125.000 DWT. As instalações previstas para o Terminal possuem as seguintes características:
a) Cais acostável de 695 m; na parte construída sobre a água, o Terminal de Grãos terá uma ponte de acesso a dois píeres de 348 m lineares cada, com profundidade de 19 m, capazes de atender até dois navios de classe IMOCAPESIZE, capacidade de deslocamento bruto de 125.000 DWT. Os equipamentos de embarque serão do tipo "torres pescantes", sendo instaladas quatro torres por berço de atracação, com operação simultânea de duas torrespor vez.
b) 2 berços de atracação;
c) Área do espelho d'água usado para os dois berços de atracação = 39.957 m²;
d) Área do espelho d'água usado pelos dolfins = 10.572 m²;
e) Ponte de Acesso ao cais com 1.030 m/linear;
f) Retroárea de 150.000 m² destinada a instalações administrativas, apoio operacional, ambulatório médico, armazéns e segurança. Suas principais instalações terrestres são as seguintes: Gates de entrada e saída; Sala de apoio aos motoristas; Estacionamento de veículos leves; Prédio dos tombadores; Prédio das moegas ferroviárias; Armazéns graneleiros; Oficina de manutenção; Almoxarifado; Subestações elétricas; Depósito intermediário de resíduos sólidos; Sanitários e vestiários; Garagem de pás-carregadeiras; Estação compacta de tratamento de esgoto (ETE); Torres de transferências; Torre das balanças de fluxo; e Sala de supervisão e controle operacional.
g) 4 Armazéns com dimensões de 200x60x7 (comprimento x largura x altura), dotados de um sistema para controle/remoção de poeira, chamado DSH (Dust Supression System) e capacidade de armazenagem de 120.000 toneladas cada, totalizando capacidade estática de 480.000 toneladas para o Terminal de Grãos;
h) Instalações de infraestrutura (água e esgotamento sanitário, energia e outros serviços);
i) Sistema viário; e 
j) Área de estacionamento e de apoio a motorista.O terminal está previsto para ser instalado em duas fases:
k) Fase 1: um berço de atracação; Ponte de acesso ao cais com galeria para passagem das quatro correias transportadoras que levam os granéis sólidos até expedição dos navios, anexo a esta ponte de acesso estará a tubulação de líquidos e o transportador do Terminal de Fertilizantes; 2 armazéns graneleiros com respectivos equipamentos mecânicos para operação dos mesmos (correias transportadoras, elevadores, etc); 2 moegas rodoviárias e respectivos equipamentos mecânicos para operação das mesmas (correias transportadoras, elevadores, etc); 1 moega ferroviária para operação de seis vagões; e Implantação de 60% do terminal, o que representa 85.000 m² da retroárea com dois armazéns e edificações em geral.
l) Fase 2: um berço de atracação; 2 armazéns graneleiros (Armazéns 3 e 4) com respectivos equipamentos mecânicos para operação dos mesmos (correias transportadoras, elevadores, etc); 2 moegas rodoviárias e respectivos equipamentos mecânicos para operação das mesmas (correias transportadoras, elevadores, etc); e Implantação de 40% do terminal, o que representa 65.000 m² da retroárea com dois armazéns.
(3) Terminal de veículos: 93.580,00 m² em duas áreas. Terá capacidade estática de 6.100 unidades e de movimentar 100.000 unidades/ano, com um fluxo predominantemente de exportação, tendo este empreendimento a característica de possuir duas grandes área de pátio para estacionamento. Assim, serão construídos:
a) Retroárea de 93.580,00 m², sendo o Pátio 1 com 44.920,00 m² e o Pátio 2 com 48.660 m², destinada a prédios administrativos, ambulatório, etc., e área para estacionamento de veículos leves, que possui como principais instalações terrestres: Portaria; Gates de Entrada e de Saída; Prédio administrativo; Refeitório; Vestiário; Ambulatório; Sanitários; Subestação elétrica; Sala de apoio ao motorista; Estacionamento de cegonheiras; Estacionamento de veículos leves; Pátio com capacidade para 4.342 veículos; Depósito intermediário de resíduos sólidos; Estação Compacta de Tratamento de Esgoto (ETE); Castelo d'água; e Sala de Controle Operacional.
b) Cais acostável: Na parte construída sobre a água, o Terminal de Veículos terá uma ponte de acesso de 800 m de comprimento para acesso ao píer, que terá capacidade de atender navios classe IMO-PANAMAX, comprimento (LOA) de 200 m, profundidade de 12,5 m e capacidade do navio de até 7.200 veículos. Compartilhado com o Terminal de Contêineres.
c) 2 berços de atracação;
d) Área do espelho d'água usado para os dois berços de atracação = 56.000 m²; e
e) Ponte de Acesso ao cais com 346 m/linear.
(4) Terminal de fertilizantes: 62.800,00 m². É dedicado à importação de fertilizantes, visando uma movimentação anual de 3,1 milhões t/ano.Visa receber navios classe IMO - PANAMAX com capacidade de deslocamento bruto de 80.000 DWT. O terminal terá capacidade de receber fertilizantes por via rodoviária e ferroviária, e carregar composições ferroviárias composta por 60 vagões puxados por duas locomotivas ao longo da composição. As instalações previstas para o terminal possuem as seguintes características:
a) Cais acostável de 297 m; com profundidade de 15m, capaz de atender um navio Classe IMO-PANAMAX, com capacidade de deslocamento bruto de 80.000 DWT. Na parte construída sobre a água, o píer do Terminal de Fertilizantes será acessado pela mesma ponte que possibilita o acesso ao píer de grãos. O equipamento de desembarque previsto é do tipo descarregador de caçamba (grab), configuração Clamshell será instalado um noberço de atracação, com capacidade nominal de 1.800 t/h.
b) 1 berço de atracação;
c) Área do espelho d'água usado para o berço de atracação = 12.065,00 m²;
d) Área do espelho d'água usado pelo píer = 7.425,00 m²;
e) Ponte de acesso ao cais será a mesma ponte de acesso ao píer de grãos;
f) Retroárea de 62.800,00 m² destinada a instalações administrativas, apoio operacional, ambulatório médico, armazém e segurança;Suas principais instalações são: Gates de entrada e saída; Estacionamento de caminhões; Sala de apoio aos motoristas; Estacionamento de veículos leves; Armazém de fertilizantes; Tulha para carregamento rodoviário; Tulha para carregamento ferroviário; Oficina de manutenção; Almoxarifado; Subestação elétrica; Depósito intermediário de resíduos sólidos; Sanitários e vestiários; Estação compacta de tratamento de esgoto (ETE); Estação de tratamento de efluentes líquidos (ETEL); Torres de transferências; Torre das balanças de fluxo; Sala de supervisão e controle operacional.
g) 1 Armazém com dimensões de 180 x 80 (comprimento x largura) e capacidade de armazenagem de 95.000 toneladas;
h) Instalações de infraestrutura (água e esgotamento sanitário, energia e outros serviços);
i) Sistema viário; e
j) Área de estacionamento e de apoio ao motorista.
O terminal de fertilizantes está previsto para ser implantado em uma única fase.
(5) Terminal de líquidos: área ocupada de 48.200,00 m², a ser instalado numa única fase. O acesso rodoviário às instalações do Terminal de Líquidos será o mesmo que dá acesso ao empreendimento. Entretanto, está prevista uma portaria exclusiva com gates de entrada e saída, que irão operar em carga e descarga de granéis líquidos por meio de plataforma operacional apropriada com duas baias de estacionamento e quatro posições de carga e descarga. O Terminal será capaz de movimentar até 1.100.000 de m³/ano de um mesmo produto. Os principais dados de processo são:
a) Tubovia Píer - Parque de Tanques (e vice-versa): Composta por cinco dutos com fluxo bidirecional (carga e descarga de navios) com as seguintes capacidades, sendo DN = diâmetro nominal da tubulação:
- Duto DN 16" para vazões de até 1000 m³/h;
- Duto DN 12" para vazões de até 500 m³/h;
- Duto DN 10" para vazões de até 330 m³/h;
- Duto DN 8" para vazões de até 280 m³/h; e
- Duto DN 6" para vazões de até 160 m³/h.
b) Tubovia Plataforma Rodoviária - Parque de Tanques (e vice-versa): Composta por quatro dutos com fluxo para carga e cinco dutos para descarga, operando de forma independente, com as seguintes capacidades, sendo DN o diâmetro nominal da tubulação:
- Carga de caminhões: 4 dutos DN 6" para vazões de até 120 m³/h cada duto; e
- Descarga de caminhões: 3 dutos DN 6" para vazões de até 120 m³/h cada duto e 2 dutos DN 4" para vazões de até 80 m³/h.
c) Parque de tanques: A tancagem do terminal foi dividida conceitualmente em três bacias de contenção (BC) de forma que abriguem tanques de armazenamento de produtos quimicamente compatíveis (predominantemente combustíveis). As BC foram calculadas de modo a suprir necessidades de contenção em eventuais casos de vazamento. O parque de tanques contará com capacidade total de armazenamento de 60.000 m³, distribuídos em:
- BC-01: 20.000 m³ de capacidade nominal, distribuídos em: (i) 4 tanques de 5.000 m³ cada; e 
- BC-02: 40.000 m³ de capacidade nominal, distribuídos em: (i) 4 tanques de 10.000 m³ cada.É previsto, ainda, a instalação de tanque de água doce para o sistema de combate a incêndios com capacidade nominal de 5.000 m³.
d) Retroárea: será ocupada pelas bacias dos tanques de armazenamento, plataformas rodoviárias de carga e descarga e pelas edificações de apoio. Suas principais instalações terrestres são: Gates de entrada e de saída (portarias de caminhões); Cabine de entrada de energia elétrica; Estacionamento de visitantes; Sala de apoio ao motorista; Ponto de ônibus; Portaria administrativa; Estacionamento para veículos autorizados; Refeitório; Vestiários;Ambulatório médico; Prédio administrativo; Estação compacta de tratamento de esgoto (ETE); Plataformas rodoviárias de carga e descarga de produtos; Depósito intermediário de resíduos sólidos; Centro de transferência de produtos entre plataformas e tanques (Cetran); Sala de controle e de supervisão de operações do terminal; Subestação elétrica; Centro de controle de motores (CCM); Oficinas e almoxarifado; Sanitários; Casa de bombas terminal/navio; Tanque de água doce para combate a incêndio; Central de utilidades; Unidade de queima de vapores; Tanque de coleta de efluentes; Casa de bombas jockey e manifolds de válvulas do Sistema de Combate a Incêndios(SCI); Saída de emergência; e Reservatório elevado de água potável.
e) Píer: Na parte construída sobre a água, o terminal terá um píer de atracação exclusivo, dotado de plataforma para instalação dos braços de carregamento e descarregamento do navio, e respectivos dolfins de amarração do navio. Os equipamentos de embarque e desembarque serão do tipo "braços de carregamento" acoplados a mangotes flexíveis e manifolds, dimensionados adequadamente para atingir a expectativa de movimentação anual do terminal. A estrutura do cais tem as seguintes características: Estrutura de defensas para atracação e cabeços de amarração;Profundidade de 18 m junto à linha de atracação; Sistema de coleta e encaminhamento da água de chuva para um sistema de caixas separadoras de água e óleo.
(6) Centro administrativo: 27.533,64 m². Será responsável pela administração do empreendimento portuário como um todo e contará com as seguintes instalações: Portaria; Oficinas e almoxarifado; Estação rodoviária Central; Subestação elétrica 138 kV; Prédio administrativo; Castelo d'água; Estacionamento de veículos leves; Poço artesiano; Estação (compacta) de Tratamento de Esgoto (ETE); Refeitório; Ambulatório; e Sanitários.O acesso aos centro administrativo será composto pelos seguintes itens:- Construção de um viaduto para acesso à localidade do Capri, de modo que o empreendimento não venha a interferir com o tráfego local, sendo que os veículos destinados ao PBS passarão por baixo do viaduto;- Construção de acessos independentes aos terminais, para evitar filas e congestionamentos nos acessos principais; - Construção e manutenção da pêra ferroviária interna ao terreno, sem interferir com a comunidade e vizinhanças; e - Construção de viaduto para transposição da pêra ferroviária, para o acesso de veículos aos terminais que se localizam dentro da pêra ferroviária.
(7) Áreas comuns: 367.190,00 m²Essas atividades ocuparão uma área de 1.100.270,00 m² que somada aos 222.520,00 m² das áreas com restrições (áreas de preservação permanente e áreas de zoneamento ZE2 e ZR3), totaliza uma área de 1.461.553,00 m². Além dos terminais especializados, contará com uma infraestrutura completa de serviços de apoio operacional localizada nas áreas comuns, tais como: subestação elétrica de alta tensão, reservatório elevado de água, sistema viário com viadutos e centro administrativo. Contará com uma rede viária interna rodoviária e ferroviária autônomas. O sistema ferroviário contará com um ramal interno na configuração de "pêra ferroviária" em diversas vias paralelas, capazes de abrigar composições inteiras de até 80 (oitenta) vagões. O empreendimento está projetado para operar em todos os regimes alfandegários, na importação, exportação e como centro de distribuição logística interna. Haverá necessidade de execução de obras de terraplenagem com a finalidade de fornecer um terrapleno na cota do projeto de +4,50 m (DHN), prevendo-se a movimentação de cerca de 3.800.000 m³ de material para atingir a cota de projeto, oriundo da utilização benéfica do volume do material dragado (aterro hidráulico).
(8) Cronograma: Para implantação do projeto são previstos 72 meses para a 1ª fase e mais 36 meses para 2ª fase. A segunda etapa inicia-se após 24 meses do término da primeira, de modo que ocorre concomitantemente à operação do empreendimento. Esta etapa restringe-se à ampliação dos terminais de contêineres e de grãos, para ampliação do berço de atracação.
(9) Fase de Implantação: Para a construção das diversas unidades que compõem o empreendimento são necessárias as seguintes atividades:
a) Supressão de vegetação na ordem de 105,47 ha;
b) Terraplanagem numa área de 115 ha, para a cota +4,5 DHN, através de aterro hidráulico com materiais provenientes da dragagem. Será executado um dique periférico com material de empréstimo de modo a criar uma área onde será depositado o material de dragagem que formará o aterro hidráulico. É previsto um sistema de drenagem com coleta das águas do interior da área, com caixa de sedimentação para futuro retorno das águas para o mar. Na sequência, o aterro hidráulico será concluído por meio do aterro convencional (material de empréstimo de jazidas), cujo volume de material para este aterro foi estimado em 3.867.757,00 m³;
c) Implantação de dois canteiros de obras (Canteiros 1 e 2), ocupando áreas de 39.270,00 m2 e 54.730,00 m², respectivamente. O Canteiro 1 terá uma "ponte branca" (estrutura provisória de acesso) para possibilitar o lançamento das estacas e das peças pré-moldadas no mar, onde barcaças especiais as transportarão para os locais das obras. Os canteiros de obras terão vestiários, sanitários, refeitório, ambulatório, salas de administração e demaisinstalações, não sendo previstos alojamentos.
d) Execução das fundações;
e) Execução de dragagem e derrocagem: O projeto conceitual prevê a dragagem de parte da Bacia de evolução para o navio do Terminal de Fertilizantes, parte do Berço de atracação para navios de Líquidos e para o segundo Berço do Terminal de Grãos, parte dos Berços de atracação dos navios destinados ao Terminal de Contêineres (compartilhados com o Terminal de Veículos). Além da dragagem, haverá necessidade de derrocagem. Os volumes estimados de dragagem e derrocagem são da ordem 520.690 m³ e  104.330 m³, respectivamente;
f) Construção dos píeres;
g). Redes de alimentação elétrica e de água;
h) Construção dos pátios dos terminais9. Construção das instalações da retroárea;
i) Implantação de sistemas de drenagem de águas pluviais e efluentes;
j) Contratação de 260 trabalhadores no primeiro ano, chegando a 2350 empregos diretos no quarto ano.

ASPECTOS FLORESTAIS

(1) Existência e uso de Área de Preservação Permanente (APP): Haverá intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) na ordem de aproximadamente 94 ha, incluindo manguezais e restingas estabilizadoras de mangue (Art. 4º, VI e VIII, do Código Florestal).
(2) Autorização de Corte de Vegetação (AuC): VEG/80286/CRN, a ser analisado e emitido conjuntamente com a eventual LAI. Será necessária a supressão de vegetação na ordem de 105,47 ha de vegetação nativa, entre manguezal (aproximadamente 48 ha), restinga arbórea em estágio médio (cerca de 40 ha) e restinga arbustiva em estágio inicial (aproximadamente 17 ha). Conforme o Art. 19 do Decreto federal nº 6.660/2008, antes da emissão da AuC, será necessária a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Importante ressaltar que os quantitativos de supressão de vegetação podem se alterar na fase posterior (LAI - fase de detalhamento dos projetos executivos de engenharia). Cabe destacar a existência do Parecer Jurídico nº 31/2019 (IMA/00026030/2019), em que é afirmado que há possibilidade legal de intervenção ou supressão em Área de Preservação Permanente.
(3) Espécies da flora e/ou fauna ameaçadas de extinção: Conforme o EIA, há possível ocorrência (dados secundários) de muitas espécies em algum nível de ameaça na área de influência direta do empreendimento. Mais especificamente da ADA e AID, e levando em conta os dados primários, foram encontradas as seguintes espécies: Flora: Calophyllum brasiliense (guanandi), Plantago catharinea (tanchagem)Avifauna: Tangara peruviana Desmarest, 1806 (saíra-sapucaia), Sporophila angolensis Linnaeus, 1766 (curió), Amadonastur lacernulatus Temminck, 1827 (gavião-pombo-pequeno), Rallus longirostris Boddaert, 1783 (saracuramatraca), Ramphastos vitellinus Lichtenstein, 1823 (tucano-de-bico-preto), Phylloscartes kronei Willis & Oniki, 1992 (maria-da-restinga), Ramphocelus bresilius Linnaeus, 1766 (tiêsangue) e Sporophila frontalis Verreaux, 1869 (pixoxó). Cyanocorax caeruleus Vieillot, 1818 (gralha-azul) e Myrmotherula unicolor Ménétriès, 1835 (choquinha-cinzenta).Mastofauna: macaco-prego (Sapajus nigritus), Leopardus guttulus (gato-do-mato-pequeno)Fauna aquática: boto-cinza (Sotalia guianensis), toninha (Pontoporia blainvillei), mero  Epinephelus itajara (Lichtenstein, 1822), raia-viola Rhinobatos percellens (Walbaum, 1792), cavalo-marinho  Hippocampus reidi, Baleia Franca Austral (Eubalaena australis), Chelonia mydas (Tartaruga-verde), Caretta caretta (Tartaruga cabeçuda), Eretmochelys imbricata (Tartaruga-de pente), Lepidochelys olivacea (Tartaruga-oliva), Dermochelys coriacea (Tartaruga-de couro), Lutjanus cyanopterus (caranha - peixe)Vale destacar que na ADA não foram registradas espécies dos principais grupos bioindicadores de qualidade ambiental (ameaçadas de extinção; raras; endêmicas; imunes ao corte e ou patrimônio ambiental). Também não ocorrem árvores isoladas.
(4) Reserva legal: Não aplicável, tratando-se de área urbana.
(5) Área verde: Não aplicável, não se tratando de parcelamento de solo.

AÇÔES MITIGADORAS
(1) Impactos da Implantação do Empreendimento

  (1.1) Impactos Sobre o Meio Físico
    (1.1.1) Alteração da Dinâmica Superficial: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Para mitigar este impacto será implantado o sistema de drenagem pluvial em toda a área, assim como a manutenção das áreas verdes dentro da ADA, conforme descrito no Programa Ambiental de Construção (PAC). Visando acompanhar/monitorar a eficácia do sistema de drenagem e possíveis alterações nos corpos d'água presentes na ADA será implantado o Programa de Monitoramento Hidrológico e Hidrogeológico, com monitoramento dos níveis d'água das duas drenagens que atravessam a ADA.
    (1.1.2) Alteração da Qualidade das Águas Superficiais e Subterrâneas: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Todas as medidas de controle e mitigação para manuseio, armazenamento e destinação final de resíduos e efluentes são explicitadas nos: Programa Ambiental de Obras (PAC); Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Programa de Gerenciamento de Efluentes Líquidos. Visando avaliar todas as medidas implementadas verificando sua eficácia e acompanhando a evolução da qualidade das águas superficiais e subterrâneas será implantado o Programa de Monitoramento das Águas Superficiais e o Programa de Monitoramento das Águas Subterrâneas.
    (1.1.3) Alteração na Recarga do Aquífero Raso: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Para mitigar este impacto estão previstas áreas de preservação nos locais onde não haverá intervenções. Estas áreas serão vegetadas e não terão conexão com as áreas industriais, sendo que as águas que ali incidirem auxiliarão na recarga do aquífero. Para acompanhar a evolução do nível do lençol freático será implantado o Programa de Monitoramento Hidrológico e Hidrogeológico.
    (1.1.4) Alteração da Qualidade das Águas Marinhas: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Para minimizar este impacto serão utilizadas dragas do tipo Hopper que diminui a suspensão de sedimento durante a dragagem. Para verificar a qualidade da água durante as atividades de dragagem será implantado o Programa de Monitoramento das Águas e Sedimentos Marinhos e Programa de Controle e Monitoramento da Dragagem.
    (1.1.5) Alteração dos Níveis de Ruído e Vibração: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Visando controlar e atenuar os níveis de ruídos e vibração durante a implantação deverão ser aplicadas as seguintes medidas de controle e mitigação como a manutenção preventiva das máquinas e veículos, o controle de velocidade nos caminhões de transporte nas vias internas, a minimização da movimentação de máquinas em áreas próximas ao limite da propriedade, a limitação de atividades com altos níveis de pressão sonora em horário comercial, melhorias nas estradas do Capri e Forte. Estas medidas estão descritas no Programa Ambiental da Construção (PAC), já as ações de monitoramento são observadas no Programa de Controle e Monitoramento de Vibração e Emissões Sonoras.
    (1.1.6) Alteração da Qualidade do Ar: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: As ações de controle e mitigação para a redução das emissões de gases e poeiras são a manutenção e monitoramento dos veículos e maquinários movidos a diesel, umectação das vias não pavimentadas e melhorias nas estradas do Capri e Forte. Estas medidas constam do Programa Ambiental da Construção (PAC), já as ações de monitoramento do Programa de Controle e Monitoramento da Qualidade do Ar.
  (1.2) Impactos Sobre o Meio Biótico
    (1.2.1) Redução da Cobertura Vegetal Nativa: A redução da cobertura vegetal nativa decorre diretamente da supressão prevista na ADA para limpeza e preparação do terreno, afetando sobretudo as formações de Manguezal e Restinga. A remoção dessas fitofisionomias resultará em alterações na composição, estrutura e dinâmica da flora local, embora exista relativa homogeneidade florística entre os estratos da ADA. Destacam-se registros de espécies ameaçadas, raras, endêmicas, imunes ao corte, além de espécies com valor madeireiro (como Calophyllum brasiliense) e ornamental, cuja presença exige programas específicos de resgate e monitoramento pós-licença. Considerando o quantitativo expressivo de supressão (105,47 ha), a perda de vegetação é classificada como impacto negativo, de ocorrência certa, direto, de duração permanente, irreversível e não mitigável, exigindo compensação florestal obrigatória, conforme a Lei da Mata Atlântica, especialmente por envolver APP de Manguezal e Restinga em estágio médio de regeneração. A abrangência é local, limitada à ADA, porém o impacto é cumulativo em relação a supressões anteriores na região, ainda que estas tenham ocorrido em ritmo reduzido na última década. Assim, o impacto apresenta alta magnitude e alta significância ambiental.. As ações de controle e mitigação foram estruturadas no Programa Ambiental da Construção, no Programa de Acompanhamento da Supressão de Vegetação, no Programa de Manejo da Flora e no Programa de Compensação Florestal, que disciplinam a execução planejada da supressão, o monitoramento das áreas afetadas e a adoção de medidas voltadas à minimização da perda de cobertura vegetal. Esses programas orientam a execução técnica, assegurando que as intervenções sejam conduzidas de modo gradual, com rastreabilidade e salvaguardas ambientais adequadas.
    (1.2.2) Fragmentação de Ambientes Naturais e Efeito de Borda: A implantação das estruturas acarretará a fragmentação de ambientes naturais e o consequente aumento do efeito de borda, fenômeno que altera a estrutura, composição e funcionalidade dos ecossistemas. A compensação desse impacto será implementada no âmbito do Programa de Compensação Florestal, que prevê a proteção e conservação de áreas ambientalmente equivalentes às afetadas, preferencialmente localizadas em setores ecologicamente conexos ao empreendimento. Estão previstas ações de recuperação ecológica nas áreas mais vulneráveis ao processo de fragmentação, utilizando material proveniente do banco de germoplasma e do viveiro de mudas. Essas intervenções visam recompor a conectividade da paisagem por meio da formação de corredores florestais que facilitem o deslocamento da fauna e contribuam para sua permanência. De forma complementar, medidas adicionais serão adotadas no Programa de Manejo da Flora, no Programa de Manejo da Fauna Terrestre, no Programa de Educação Ambiental e no Programa de Compensação Ambiental, promovendo uma abordagem integrada para a mitigação dos efeitos desse impacto.
    (1.2.3) Afugentamento e Redução da Abundância e Diversidade da Fauna Terrestre: A supressão de vegetação, associada à movimentação de máquinas e ao aumento de ruídos, tende a provocar o afugentamento e a redução da abundância e diversidade da fauna terrestre. Para mitigar tais efeitos, serão implementadas medidas previstas no Programa de Acompanhamento da Supressão de Vegetação, no Programa de Manejo da Fauna Terrestre e no Programa de Educação Ambiental. A supressão ocorrerá de maneira faseada, orientando o deslocamento natural dos animais para áreas florestais remanescentes situadas ao sul da ADA e na AID imediata. Técnicos especializados acompanharão integralmente as atividades, realizando o resgate de indivíduos quando necessário, mas priorizando a manutenção do deslocamento espontâneo para evitar estresse e garantir a integridade dos espécimes.
    (1.2.4) Alterações na Dinâmica da Fauna Aquática: As intervenções em ambiente aquático poderão gerar alterações na dinâmica da fauna associada às comunidades planctônicas, bentônicas e à ictiofauna, além de repercutirem diretamente sobre cetáceos e quelônios. Esses efeitos serão acompanhados por meio do Programa de Monitoramento da Fauna Aquática, que inclui ações de monitoramento das praias do Forte, Sumidouro e Capri. Em relação aos cetáceos, medidas específicas serão adotadas para a atenuação de ruídos subaquáticos associados às atividades de derrocamento e estaqueamento, incluindo o procedimento de aumento gradual da intensidade das operações, permitindo que os animais se afastem antes da ocorrência de níveis críticos de ruído. Avalia-se a adoção de cortinas de bolhas e de atenuadores acústicos acoplados aos equipamentos de cravação de estacas, reduzindo impactos diretos e vibrações. Intervenções que utilizem fogo (explosivos) serão evitadas devido aos efeitos nocivos sobre a fauna marinha. Para reduzir o risco de colisões com embarcações da obra, o tráfego aquaviário será rigidamente organizado, e um observador especializado realizará vigilância contínua da área de influência, orientando a paralisação das atividades sempre que necessário. As medidas previstas articulam-se entre os Programas Ambiental da Construção, de Gerenciamento Ambiental da Operação, de Monitoramento da Fauna Aquática e de Educação Ambiental.
    (1.2.5) Interferências em Áreas Protegidas: As intervenções em Áreas de Preservação Permanente caracterizam impacto não mitigável e, portanto, demandam compensação ambiental. Em conformidade com a Resolução Conama nº 369/2002, será exigida a recuperação ecológica de área equivalente àquela suprimida (compensação 1:1), medida que será operacionalizada no âmbito do Programa de Compensação Florestal. As compensações relativas à supressão de vegetação nativa também serão integradas a esse programa. A realização dessas intervenções dependerá da emissão da Declaração de Utilidade Pública e da autorização específica para intervenção em APP, conforme trâmites estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. Assim, o conjunto de medidas propostas assegura que a gestão do empreendimento se mantenha alinhada às exigências legais e às diretrizes técnicas aplicáveis ao licenciamento ambiental, contribuindo para a manutenção da funcionalidade ecológica das áreas afetadas.
  (1.3) Impactos Sobre o Meio Socioeconômico
    (1.3.1) Geração de Expectativas: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Serão criados mecanismos para informar a população sobre o empreendimento, as atividades de obras, as possíveis oportunidades e os impactos positivos e negativos esperados. Ainda, será criado um canal de comunicação bidirecional (ouvidoria) capaz de receber as críticas, anseios e proposições da população e dar as devidas respostas, sejam elas no âmbito da comunicação ou não. Tais ações, assim como outras importantes para mitigação deste impacto, encontram-se no Programa de Comunicação Social Integrada.
    (1.3.2) Geração de Renda e Emprego: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Por se tratar de um impacto positivo, as medidas indicadas assumem um caráter potencializador. Terão como foco a priorização da contratação de trabalhadores da AII e, principalmente, da AID, além de ações de capacitação que possibilitem a contratação da mão de obra local. Tais medidas são detalhadas no Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra, que deve ser implantado em parceria com instituições de ensino locais. Além disso, destaca-se o papel do Programa de Comunicação Social Integrada na divulgação das vagas e oportunidades de treinamento.
    (1.3.3) Aumento na Arrecadação Tributária: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Como forma de potencializar este impacto é importante que a riqueza a ser gerada em função do empreendimento, permaneça, o máximo possível, com empresas e cidadãos de São Francisco do Sul. Assim, sugere-se a implantação do Programa de Desenvolvimento de Fornecedores Locais e do Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra.
    (1.3.4) Dinamização da Economia: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Como forma de potencializar este impacto é importante que a riqueza a ser gerada em função do empreendimento, permaneça, o máximo possível, com empresas e cidadãos de São Francisco do Sul. Assim, como forma de dar mais oportunidade à população de São Francisco do Sul de ocupar as vagas que serão geradas na implantação do empreendimento, deverão ser realizadas as diversas atividades previstas no Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra. Ainda, para que as oportunidades de negócio decorrentes da dinamização da economia sejam internalizadas pelo município de São Francisco do Sul, foram previstas ações no sentido de profissionalizar e capacitar as empresas locais para atendimento das demandas do empreendimento, conforme descrito no Programa de Desenvolvimento de Fornecedores Locais. Complementarmente, previu-se a realização de Programa de Fomento da Atividade Turística, que poderá contribuir para maior desenvolvimento do setor e consequentementepara aumento da animação econômica de que trata este impacto.
    (1.3.5) Alteração da Dinâmica Demográfica: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: A mitigação deste impacto está relacionada à clareza das informações em relação à real demanda por mão de obra que o empreendimento irá efetivamente promover, incluindo informações sobre o perfil do trabalhador, tempo previsto para contratação e grau de instrução exigido. A divulgação dessas informações com clareza para toda a AII, contribui para que não haja migração excessiva extrapolando as reais ofertas decorrentes da chegada do empreendimento. São previstos cursos e treinamentos com vistas a capacitar a população da AID para trabalhar no empreendimento.Neste sentido, cabe ressaltar a importância do Programa de Comunicação Social Integrada, Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra. Ressalta-se que é prevista a participação do empreendedor em fóruns de planejamento urbano, bem como a sua colaboração para revisão do Plano Diretor Municipal, como consta no Programa de Apoio ao Planejamento Territorial, permitindo o planejamento da cidade frente a este potencial aumento demográfico. Já o Programa de Monitoramento Socioeconômico possui um papel importante no acompanhamento de indicadores sociodemográficos e compartilhamento de informações junto à Prefeitura Municipal. No que diz respeito ao processo de desmobilização, o Programa de Mobilização e Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra deverá prever a oferta de cursos para capacitação da mão de obradesmobilizada na fase de implantação, para cargos e atribuições a serem oferecidos na fase de operação do empreendimento, bem como para sua reinserção no mercado de trabalho.
    (1.3.6) Pressão sobre a Infraestrutura e Equipamentos Urbanos: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: No que se refere à demanda a ser gerada especificamente pela obra deverão ser seguidas as orientações e diretrizes constantes no Programa Ambiental da Construção (PAC), no Programa de Gerenciamento de Efluentes Líquidos (PGEL) e no Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Além disso, será feito um acompanhamento sistemático dos indicadores sociais do município de São Francisco do Sul,  com vistas a apreender possíveis sobrecargas na infraestrutura urbana ou piora das condições de vida da população. Tal acompanhamento deverá ser feito tanto por meio de dados secundários, como por pesquisa direta junto à população e instituições com representatividade social. O Programa de Monitoramento Socioeconômico prevê tanto o acompanhamento dos indicadores mencionados, como mecanismos para compartilhamento destas informações junto à Prefeitura Municipal. Caso verifique-se uma piora dos indicadores sociais em função da implantação do empreendimento, o empreendedor em parceria com a Prefeitura Municipal, poderá elaborar planos de ações específicos para mitigação destes efeitos indesejados.
    (1.3.7) Geração de Incômodos à População do Entorno: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados:Ressaltam-se as medidas de controle previstas em diversos programas socioambientais: Programa Ambiental da Construção (PAC); Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Programa de Gerenciamento de Efluentes Líquidos (PGEL); Programa de Controle e Monitoramento da Qualidade do Ar e Programa de Controle e Monitoramento de Ruído. O Programa de Educação Ambiental incorporará ações que permitam orientar os trabalhadores da obra no sentido de ter uma relação mais harmônica com a vizinhança e minimizar os transtornos causados. Como parte do Programa de Comunicação Social Integrada, será mantido um canal de comunicação entre o empreendedor e a vizinhança, afim de facilitar a identificação e solução de possíveis transtornos. Caberá a este Programa informar a população sobre eventos da obra que poderão causar transtornos, caso de desvios de tráfego, atividades muito ruidosas etc. Caberá ao Programa de Monitoramento Socioeconômico acompanhar como esses incômodos causados pelo empreendimento estão afetando a vida da população, permitindo, caso necessário, a adoção de novas medidas de mitigação.
    (1.3.8) Alteração da Paisagem: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: As alterações na paisagem tendem a ser atenuadas com a adoção dos sistemas de controle previstos no Programa Ambiental da Construção (PAC), no Programa de Gerenciamento de Efluentes Líquidos (PGEL) e no Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
    (1.3.9) Alteração no Uso e Ocupação do Solo: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: O Programa de Monitoramento Socioeconômico prevê atividades que visam monitorar as condições sociais, demográficas e urbanas, incluindo-se alterações no padrão de uso e ocupação do solo do entorno. Além do levantamento das informações, o programa prevê que tais dados deverão ser compartilhados com o poder público municipal e demais instituições para que sejam tomadas as medidas necessárias frente, por exemplo, a uma ocupação irregular. Além disso, é prevista a participação do empreendedor em fóruns de planejamento urbano, bem como a sua colaboração para revisão do Plano Diretor Municipal, como consta no Programa de Apoio ao Planejamento Territorial. Além disso, menciona-se o Programa de Comunicação Social Integrada e o Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra, responsáveis, entre outras coisas, pela divulgação das oportunidades de emprego e por criar critérios de seleção que priorizem a contratação de mão de obra local, atenuando assim a ocorrência de fluxos migratórios. Neste sentido, destaca-se também as atividades de treinamento e capacitação, que possibilitam absorção de maior percentual de mão de obra de São Francisco do Sul.
    (1.3.10) Interferência com Atividade de Pesca: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: A implantação das estruturas de sinalização marítima bem como o atendimento às exigências de manobrabilidade e de segurança do tráfego aquaviário são exigências legais e constituem-se premissas da implantação. O Programa de Comunicação Social em parceria com o Programa de Apoio a Atividade Pesqueira, deverá criar canais e formas de comunicação específicos para os pescadores da Baía da Babitonga e São Francisco do Sul, incluindo-se aí os usuários da ADA. Tal comunicação deverá incluir orientações quanto às restrições das áreas de pesca, de forma a se evitar possíveis conflitos e garantir a segurança dos pescadores. Ainda, deverão ser realizadas ações compensatórias que visam o fomento da atividade pesqueira e contribuir para melhoria da qualidade de vida do pescador, bem como o Cadastro Socioeconômico. As ações constantes no Programa de Apoio a Atividade Pesqueira incluem a capacitação de pescadores e a implantação de infraestrutura, relacionando-se principalmente às etapas de beneficiamento e comercialização do pescado.
    (1.3.11) Interferência na Atividade Turística: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: O aspecto negativo deste impacto não é considerado mitigável. O aspecto positivo, entretanto, pode ser potencializado pelo Programa de Fomento à Atividade Turística, que apresenta ações que visam ao desenvolvimento do setor.
    (1.3.12) Interferência no Tráfego de Embarcações: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: A implantação das estruturas de sinalização marítima bem como o atendimento às exigências de manobrabilidade e de segurança do tráfego aquaviário são exigências legais, de modo que as devidas autorizações dos órgãos competentes constituem-se premissas da implantação. No âmbito do Programa de Comunicação Social deverão ser informadas as principais atividades a serem desenvolvidas pelo empreendimento, seus prazos e possíveis impactos e incômodos à população. O programa deverá, ainda, dar continuidade ao mecanismo de ouvidoria (0800 do PBS) visando receber sugestões, preocupações e queixas dos mesmos. Além disso, o Programa de Comunicação Social deverá trabalhar em parceria com o Programa de Apoio à Atividade Pesqueira, com canais e formas de comunicação específicos para os pescadores da Baía da Babitonga e São Francisco do Sul.
    (1.3.13) Alteração nas Condições de Operação de Rodovias e Vias Urbanas: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: As medidas mitigadoras previstas tem por objetivo propiciar condições aceitáveis de fluidez e segurança para as vias envolvidas (estrada do Capri, estrada do Forte, SC-415 rodovia Duque de Caxias e BR-280) como: identificação de locais/trechos das vias que devem sofrer melhorias em decorrência de condições insatisfatórias de infraestrutura (drenagem/alagamentos, pavimentação, acostamentos, visibilidade, segregação de uxos de veículos em relação a pedestres e ciclistas, e outros aspectos), sinalização e fiscalização (em particular quanto a estacionamento irregular em acostamentos), além da adoção de medidas de caráter logístico-operacional.
    (1.3.14) Alteração e/ou Destruição de Patrimônio Arqueológico/Histórico: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: As medidas cabíveis, sejam elas relacionadas ao monitoramento/acompanhamento arqueológico ou mesmo ao resgate arqueológico, dependerão dos resultados dos estudos arqueológicos que estão sendo realizados, em acordo com o Termo de Referência Específico (TRE) emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Caberá a este órgão, a partir dos resultados apresentados, indicar as medidas mitigadoras ou compensatórias a serem realizadas. Destaca-se que não deverá ser realizada qualquer intervenção na área sem a anuência do órgão competente (IPHAN), de modo que o patrimônio, porventura existente, continuará preservado.
(2) Impactos da Operação do Empreendimento
  (2.1) Impactos Sobre o Meio Físico
    (2.1.1) Alteração da Circulação Hidrodinâmica: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Este impacto não apresenta medidas de controle e mitigação, contudo para confirmar o resultado da modelagem e a necessidade da implementação de ações corretivas, deverá ser realizado o programa: Programa de Monitoramento da Linha da Costa e Dinâmica Sedimentológica.
    (2.1.2) Alteração dos Processos Erosivos e Deposicionais Marinhos: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Este impacto não apresenta medidas de controle e mitigação, contudo para confirmar o resultado da modelagem e a necessidade da implementação de ações corretivas, deverá ser realizado o Programa de Monitoramento da Linha da Costa e Dinâmica Sedimentológica.
    (2.1.3) Alteração da Linha da Costa: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Este impacto não apresenta medidas de controle e mitigação, contudo para confirmar o resultado da modelagem e a necessidade da implementação de ações corretivas ou adequação da configuração do projeto, deverá ser realizado o Programa de Monitoramento da Linha da Costa e Dinâmica Sedimentológica.
    (2.1.4) Alteração da Qualidade do Solo e Águas Superficiais e Subterrâneas: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: As medidas de controle e mitigação aplicadas neste impacto são a construção de poços de visitas na rede coletora de efluentes e implantação de Central de Resíduos identificada, sinalizada, pavimentada, coberta, arejada e com sistema de contenção e extintor de incêndio, de modo a evitar e controlar a ocorrência de fogo, explosão ou qualquer liberação de contaminantes para água ou solo. Para verificar a eficiência destas medidas serão realizados: Programa de Gerenciamento de Efluentes; Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Programa de Monitoramento das Águas Superficiais e Programa de Monitoramento das Águas Subterrâneas.
    (2.1.5) Alteração da Qualidade das Águas Marinhas: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Este impacto não apresenta medidas de controle e mitigação, contudo para confirmar o resultado da modelagem e a necessidade da implementação de ações corretivas, deverá ser realizado o programa: Programa de Controle e Monitoramento da Dragagem e Programa de Monitoramento das Águas Marinhas.
    (2.1.6) Alteração dos Níveis de Ruído: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: As medidas de controle e mitigação consistem na manutenção dos maquinários; pavimentação da estrada do Capri; aplicação de barreira acústica na porção sudeste da área (estrada do Capri). Para verificar a eficácia das medidas de controle será realizado o Programa de Controle e Monitoramento de Vibração e Emissões Sonoras.
    (2.1.7) Alteração da Qualidade do Ar: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: As medidas mitigadoras serão a manutenção das áreas verdes e cortinas vegetais; pavimentação da estrada do Capri e construção de uma nova rodovia de ligação com o PBS. Visando verificar a eficácia destas medidas será implantado o Programa de Controle e Monitoramento de Qualidade do Ar.
  (2.2) Impactos Sobre O Meio Biótico
    (2.2.1) Afugentamento da Fauna Terrestre: O afugentamento da fauna terrestre constitui impacto relevante associado às atividades de implantação e operação do empreendimento, sobretudo em função do aumento de luminosidade, ruídos e circulação de equipamentos. Para mitigar esses efeitos, está prevista a elaboração de um projeto luminotécnico específico, concebido para atender às exigências operacionais e de segurança portuária, mas limitando-se aos níveis estritamente necessários para a execução das atividades. O objetivo central é evitar a dispersão excessiva da radiação luminosa para áreas naturais adjacentes, reduzindo interferências sobre espécies sensíveis e minimizando alterações comportamentais decorrentes da fotopoluição. Serão utilizados sistemas e tecnologias de iluminação ambientalmente adequados, assegurando que o fluxo luminoso seja direcionado e controlado. Adicionalmente, será elaborado um projeto de cortina verde ao longo do perímetro da instalação portuária, com preferência por espécies nativas de grande porte e dossel denso. Essa barreira vegetal funcionará como elemento de amortecimento, reduzindo a propagação da luz e atenuando ruídos que, de outra forma, alcançariam os ambientes naturais lindeiros. As ações de educação ambiental, desenvolvidas no âmbito do Programa de Educação Ambiental, serão mantidas e reforçadas junto aos trabalhadores das obras e das fases subsequentes. O objetivo é prevenir práticas lesivas à fauna, como caça furtiva e atropelamentos, fortalecendo comportamentos compatíveis com a conservação da fauna silvestre e com as diretrizes de responsabilidade socioambiental do empreendimento.
    (2.2.2) Alterações na Dinâmica da Fauna Aquática: As atividades portuárias e de implantação poderão alterar a dinâmica ecológica dos grupos faunísticos aquáticos, com destaque para cetáceos, tartarugas marinhas e comunidades bentônicas. Em razão disso, esses grupos foram inseridos de forma prioritária no Programa de Monitoramento da Fauna Aquática e no Programa de Educação Ambiental. Para mitigar efeitos associados à fotopoluição sobre tartarugas marinhas, especialmente no que se refere ao comportamento reprodutivo e aos deslocamentos nas praias adjacentes, serão observadas rigorosamente as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. Serão conduzidos testes de eficiência e aplicadas tecnologias avançadas voltadas ao controle e adequação do espectro luminoso, permitindo a elaboração de projetos luminotécnicos compatíveis com a realidade ambiental e operacional do Porto Brasil Sul (PBS).O monitoramento da ocorrência, sazonalidade e comportamento reprodutivo das tartarugas marinhas será executado nas praias suscetíveis à influência da iluminação artificial do porto, permitindo identificar alterações comportamentais e orientar eventuais medidas corretivas. Essas ações se integram ao Programa de Monitoramento da Fauna Aquática, que estabelecerá protocolos de coleta de dados, análise de tendências e avaliação continuada dos efeitos da iluminação artificial e das atividades portuárias sobre esses organismos.
    (2.2.3) Aumento da Diversidade e Abundância de Organismos Bentônicos e Nectônicos: A alteração das condições físico-químicas e hidrodinâmicas da região de influência do empreendimento poderá favorecer o aumento da diversidade e abundância de organismos bentônicos e nectônicos, resultando em modificações na estrutura das comunidades aquáticas. Esse cenário justifica a inclusão desses grupos nas ações do Programa de Monitoramento da Fauna Aquática, que acompanhará sistematicamente as alterações na composição, densidade e distribuição das espécies. O monitoramento permitirá avaliar padrões ecológicos emergentes, compreender possíveis processos de colonização e detectar eventuais desequilíbrios ecológicos decorrentes das modificações antrópicas na área portuária e seu entorno.
  (2.3) Impactos Sobre o Meio Socioeconîmico
    (2.3.1) Geração de Emprego e Renda: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Por se tratar de um impacto positivo, as medidas indicadas assumem um caráter potencializador. Terão como foco a priorização da contratação de trabalhadores da AII e, principalmente, da AID, além de ações de capacitação. Tais medidas estão consolidadas no Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra, que deve ocorrer em parceria com instituições de ensino locais. Neste sentido, cabe destacar o papel do IFC (Instituto Federal Catarinense), instituição local relevante na medida que busca o constante diálogo com a comunidade e seus cursos buscam articulação com a conjuntura do município.
    (2.3.2) Aumento da Arrecadação Municipal: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Como forma de potencializar este programa é importante que a riqueza a ser gerada em função do empreendimento, permaneça, o máximo possível, com empresas e cidadãos de São Francisco do Sul, contribuindo para aumento da arrecadação tributária. Assim, sugere-se a implantação do Programa de Desenvolvimento de Fornecedores Locais e do Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra.
    (2.3.3) Dinamização da Economia: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Como forma de potencializar este impacto é importante que a riqueza a ser gerada em função do empreendimento, permaneça, o máximo possível, com empresas e cidadãos de São Francisco do Sul. Assim, sugere-se a implantação do Programa de Desenvolvimento de Fornecedores Locais e do Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra.
    (2.3.4) Alteração da Paisagem: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Este impacto é considerado não mitigável. Entretanto, é importante que haja um monitoramento acerca das atividades portuárias.
    (2.3.5) Geração de Incômodos à População do Entorno: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Como mitigação ressaltam-se as medidas de controle previstas no Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Programa de Gerenciamento de Efluentes Líquidos (PGEL); Programa de Controle e Monitoramento da Qualidade do Ar (PTS E PI) e Programa de Controle e Monitoramento de Ruído. O Programa de Educação Ambiental incorporará ações que permitam orientar os trabalhadores no sentido de se ter uma relação harmônica com a vizinhança e minimizar eventuais transtornos causados. Como parte do Programa de Comunicação Social é importante manter aberto um canal de comunicação com a vizinhança, a fim de facilitar a identificação e solução de possíveis transtornos. Caberá ao Programa de Monitoramento Socioeconômico acompanhar como potenciais incômodos causados pelo empreendimento estão afetando a vida da população, permitindo, caso necessário, a adoção de novas medidas de mitigação.
    (2.3.6) Pressão Sobre a Infraestrutura e Equipamentos Urbanos: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: No que se refere à demanda a ser gerada especificamente pelo empreendimento deverão ser seguidas as orientações e diretrizes constantes no Programa de Gerenciamento de Efluentes Líquidos (PGEL) e no Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Atividades previstas no Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra, contribuem para mitigação deste impacto, possibilitando maior aproveitamento da mão de obra local e contribuindo para que a mão de obra utilizada na fase de implantação permaneça no empreendimento para a fase de operação. Previu-se ainda a realização de Programa de Apoio ao Planejamento Territorial, contemplando atividades que visam inserir o empreendedor nas discussões sobre a cidade, bem como apoiar a revisão dos instrumentos urbanísticos frente às alterações que poderão ocorrer no município. Além disso, é imprescindível que se faça acompanhamento sistemático dos indicadores sociais do município de São Francisco do Sul, com vistas a apreender possíveis sobrecargas na infraestrutura urbana ou piora das condições de vida da população. Tal acompanhamento deverá ser feito tanto por meio de dados secundários, como por pesquisa direta junto à população e instituições com representatividade social. Destaca-se que o Programa de Monitoramento Socioeconômico prevê tanto o acompanhamento dos indicadores, conforme mencionado, como mecanismos para compartilhamento destas informações junto à Prefeitura Municipal. Caso verifique-se uma piora dos indicadores sociais em função da implantação do empreendimento, o empreendedor em parceria com a Prefeitura Municipal, poderá elaborar plano de ações específico para mitigação destes efeitos indesejados.
    (2.3.7) Alteração nas Condições de Operação de Rodovias e Vias Urbanas: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: A principal medida mitigadora refere-se a programação, execução e controle do transporte de pessoal, materiais e equipamentos para a fase de operação do empreendimento. O processo de programação, execução e controle deverá ser planejado e implementado antes do início efetivo da movimentação de pessoal, materiais e equipamentos da fase de operação do empreendimento e deverá ser executado ao longo de toda sua duração. Prevê-se que seja suficiente prazo de seis meses ao final da fase de implantação para o planejamento (dois meses) e implementação (quatro meses). Tal medida é apresentada no Programa de Gerenciamento de Tráfego de Veículos Pesados.
    (2.3.8) Interferências com as Atividades de Pesca: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: A implantação das estruturas de sinalização marítima bem como o atendimento às exigências de manobrabilidade e de segurança do tráfego aquaviário são exigências legais e constituem-se premissas da implantação. O Programa de Comunicação Social em parceria com o Programa de Apoio à Atividade Pesqueira, deverá criar canais e formas de comunicação específicos para os pescadores da Baía da Babitonga e São Francisco do Sul, incluindo-se aí os usuários da ADA. Tal comunicação deverá incluir orientações quanto às restrições das áreas de pesca, de forma a se evitar possíveis conflitos e garantir a segurança dos pescadores. Ainda, deverão ser realizadas ações compensatórias que visam o fomento da atividade pesqueira e contribuir para melhoria da qualidade de vida do pescador. As ações constantes no Programa de Apoio à Atividade Pesqueira incluem a capacitação de pescadores e a implantação de infraestrutura, relacionando-se principalmente às etapas de beneficiamento e comercialização do pescado.
    (2.3.9) Interferências na Atividade Turística: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: Considerando-se que o impacto possui dupla natureza (positivas/negativa), entende-se que o Programa de Fomento à Atividade Turística constitui-se como uma compensação para o impacto negativo e uma potencialização do impacto positivo vinculado ao setor.
    (2.3.10) Interferência no Tráfego de Embarcações: Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: A implantação das estruturas de sinalização marítima, bem como o atendimento às exigências de manobrabilidade e de segurança do tráfego aquaviário são exigências legais, de modo que as devidas autorizações dos órgãos competentes constituem-se premissas da implantação. Deverá ainda ser implantado o Centro de Controle Operacional Marítimo - CCOTM, com operação via canal 16 VHF. Este centro terá como objetivo prover o PBS de uma estrutura de monitoramento de tráfego marítimo para observar e orientar, em tempo real, as embarcações em movimento dentro da área de influência do porto, de forma a contribuir para o aumento da segurança da navegação e da vida humana no mar; incrementar a eficiência das manobras de entrada e saída do porto; contribuir para a preservação do meio ambiente; e apoiar as medidas de segurança portuária implementadas pela administração do PBS. No âmbito do Programa de Comunicação Social deverão ser informadas as principais atividades a serem desenvolvidas pelo empreendimento, seus prazos e possíveis impactos e incômodos à população. O programa deverá, ainda, dar continuidade ao mecanismo de ouvidoria (0800 do Porto Brasil Sul) visando receber sugestões, preocupações e queixas dos mesmos. Além disso, o Programa de Comunicação Social trabalhará em parceria com o Programa de Apoio à Atividade Pesqueira, com canais e formas de comunicação específicos para os pescadores da Baía da Babitonga e São Francisco do Sul.
    (2.3.11) Ampliação da Infraestrutura Portuária de São Francisco do Sul:Medidas de Controle Ambiental e Programas Ambientais Associados: A ampliação da estrutura portuária de São Francisco do Sul demandará o aumento da demanda por mão de obra especializada. Assim, os cursos técnicos previstos no Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação da Mão de Obra poderão impulsionar o atendimento da qualificação técnica dos postos de trabalho que serão oferecidos na operação. Neste sentido, menciona-se a possibilidade de parceria com instituições técnicas que atuam em âmbito local, como é o caso do Instituto Federal Catarinense, podem ser estabelecidas.

PROGRAMAS AMBIENTAIS
Os programas propostos pelo empreendedor e que deverão compor o PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL são:

(1) Plano Ambiental da Construção (PAC): Implantar uma filosofia de trabalho que permita evitar e minimizar a incidência de impactos ambientais negativos decorrentes da implantação dos componentes do projeto, por meio de diretrizes e orientações a serem seguidas.
(2) Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): Estabelecer e especificar os requisitos relacionados às atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados na operação do empreendimento, e seus objetivos convergem à hierarquia da gestão dos resíduos: não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos; e disposição final.
(3) Programa de Gerenciamento de Efluentes Líquidos (PGEL): Visa o gerenciamento da qualidade dos efluentes líquidos (industriais e sanitários) gerados na implantação e operação do empreendimento, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
(4) Plano de Gestão Ambiental da Operação (PGAO): Conferir ao empreendimento mecanismos eficientes de execução e controle das ações planejadas, garantindo um elevado padrão de qualidade ambiental, em observância à legislação aplicável e do processo de licenciamento ambiental, de forma a integrar todas as áreas envolvidas.
(5) Programa de Controle e Monitoramento da Qualidade do Ar: Monitorar continuamente a qualidade do ar, referente aos parâmetros de PTS e PI, na área de entorno do PBS, verificando, assim, o atendimento aos padrões primários de qualidade do ar estabelecidos pela Resolução Conama nº 03/90.
(6) Programa de Controle e Monitoramento de Vibração e Emissões Sonoras: Controlar a emissão de ruído e vibração em suas fontes geradoras e monitorar os níveis de pressão sonora e vibração da região de entorno do empreendimento, com vistas a minimizar os incômodos aos moradores do entorno do PBS.
(7) Programa de Monitoramento Hidrológico e Hidrogeológico: Monitorar possíveis alterações dos níveis freáticos da drenagem local e aquífero raso ao longo da fase de implantação do PBS.
(8) Programa de Monitoramento das Águas Subterrâneas: Estabelecer os procedimentos para acompanhamento da qualidade das águas subterrâneas no período de implantação e operação do PBS, verificando possíveis alterações e, consequentemente, aplicação de medidas corretivas ou de remediação.
(9) Programa de Monitoramento das Águas Superficiais: Monitorar os parâmetros indicadores da qualidade das águas superficiais nos corpos hídricos incidentes na ADA.
(10) Programa de Monitoramento das Águas e Sedimentos Marinhos: Estabelecer os procedimentos para a realização da avaliação da qualidade das águas e sedimentos marinhos no período de implantação e operação do PBS, verificando possíveis alterações de qualidade da água e a necessidade de aplicação de medidas corretivas ou de mitigação.
(11) Programa de Monitoramento da Linha da Costa e Dinâmica Sedimentológica: Verificar e acompanhar sistematicamente as possíveis alterações nos processos sedimentológicos, nos contornos da linha de costa e em possíveis mudanças nos sistemas deposicionais e erosivos locais.
(12) Programa de Controle e Monitoramento da Dragagem: Implantar medidas de controle e do monitoramento sistêmico para verificação da necessidade de ações corretivas e ou de ajustes nos projetos.
(13) Programa de Acompanhamento da Supressão De Vegetação: Este  programa  objetiva,  de  modo  geral,  estabelecer  uma  estratégia  e  procedimentos  a  serem executados durante as atividades de supressão de vegetação, a fim de minimizar os impactos sobre a fauna e prevenir impactos sobre a vegetação adjacente às áreas de implantação do PBS.Ainda, objetiva  também  apresentar  uma  proposta  de  destinação  do  material  lenhoso  gerado  com  a supressão de vegetação. O acompanhamento técnico contínuo permite verificar o cumprimento das diretrizes de supressão autorizada, garantindo que não ocorram remoções indevidas ou extrapolação de limites, bem como promovendo a rastreabilidade das operações, o registro sistemático das intervenções e a adoção de procedimentos que minimizem danos secundários aos ambientes adjacentes. O detalhamento será no âmbito do processo de supressão de vegetação nativa.
(14) Programa de Manejo da Flora: O Programa de Manejo da Flora tem por finalidade minimizar os impactos decorrentes das fases de implantação e operação do PBS sobre a flora local. Esses impactos relacionam-se, sobretudo, às atividades de limpeza e preparação do terreno, que resultarão na supressão e perda de cobertura vegetal nativa, na fragmentação dos ambientes naturais e na intensificação dos efeitos de borda sobre os remanescentes do entorno. Tais efeitos persistirão durante toda a operação do empreendimento, uma vez que as atividades portuárias serão contínuas, tornando indispensável a adoção de ações sistemáticas de monitoramento ambiental. Além disso, o monitoramento contínuo das áreas impactadas e dos remanescentes visa detectar mudanças na estrutura vegetal, acompanhar processos de regeneração e subsidiar decisões de manejo adaptativo, assegurando que a flora local seja tratada de acordo com os parâmetros técnicos e legais aplicáveis.
(15) Programa de Compensação Florestal: As atividades de supressão de vegetação nativa e de intervenção em APP são classificadas como irreversíveis e não mitigáveis, devendo obrigatoriamente ser compensadas conforme a legislação vigente. Em cumprimento à legislação vigente, essas intervenções deverão ser compensadas mediante a recuperação ecológica de áreas aptas a receber tais ações, priorizando ambientes com características ecológicas equivalentes ou complementares às formações suprimidas. O programa contempla a definição dos critérios de seleção das áreas compensatórias, a elaboração dos projetos de restauração, a implementação das ações de recomposição vegetal e o monitoramento de sua efetividade ao longo do tempo, garantindo que a compensação reflita um ganho ambiental real e mensurável. No caso do PBS, a compensação deverá recair exclusivamente sobre os remanescentes de Mata Atlântica, já que não foram identificadas árvores isoladas na ADA. A área total de vegetação a ser suprimida corresponde a 105,47 ha, envolvendo remanescentes de Manguezal (48,38 ha), Restinga Arbórea em Estágio Médio (41,71 ha) e Restinga Arbustiva em Estágio Inicial (15,38 ha). Quanto às intervenções em APP, o total é de 94,05 ha, considerando manguezais, restingas estabilizadoras de mangue e faixas marginais de cursos d'água, ajustado para excluir uma sobreposição de 0,18 ha entre as tipologias.
(16) Programa de Manejo de Fauna Terrestre: O Programa de Manejo da Fauna Terrestre envolve ações de afugentamento, resgate e monitoramento dos vertebrados terrestres presentes na ADA e na AID. O afugentamento e o resgate concentram-se na fase de instalação, especialmente durante a limpeza do terreno e a supressão de vegetação, que devem ocorrer de forma planejada e gradativa para permitir o deslocamento da fauna para áreas adjacentes. O monitoramento contínuo dos grupos faunísticos permitirá avaliar as alterações causadas pelo empreendimento sobre os níveis de abundância e diversidade, utilizando esses indicadores para acompanhar a qualidade ambiental. O programa é justificado pela necessidade de reduzir o estresse e a mortalidade direta de espécies, especialmente herpetofauna e pequenos mamíferos, além de subsidiar estratégias de conservação para as fases subsequentes do licenciamento.
(17) Programa de Monitoramento da Fauna Aquática: Estruturado para acompanhar as comunidades estuarino-marinhas, fornecendo uma base de conhecimento sólida e contínua sobre a estrutura, composição e dinâmica desses grupos. O monitoramento abrangerá componentes como ictiofauna, bentos, necton, cetáceos e tartarugas marinhas, permitindo identificar alterações ecológicas decorrentes das fases de instalação e operação do Porto Brasil Sul (PBS). A análise dos parâmetros biológicos e ecológicos servirá como suporte técnico para a compreensão de eventuais efeitos causados pelo empreendimento, orientando ajustes operacionais e medidas mitigadoras ou compensatórias sempre que necessário. Esse programa se articula com outras ações ambientais, garantindo uma visão integrada da fauna aquática e de sua resposta às modificações ambientais na área de influência.
(18) Programa de Comunicação Social Integrada: Informar a população sobre as principais atividades do empreendimento, assim como possíveis impactos e transtornos que podem ser gerados à comunidade, em especial durante a fase de obras e durante as atividades de manutenção na fase de operação, assim como restrições de uso do solo, e criar um canal aberto de comunicação entre empreendedor e comunidade, que busque amenizar, na medida do possível, tais impactos, informar a população, assim como solucionar prontamente possíveis problemas. Este programa visa, assim, aprimorar a veiculação de informações esclarecedoras entre o empreendedor e a sociedade.
(19) Programa de Educação Ambiental: Fazer com que trabalhadores e comunidade incorporem a preocupação com o meio ambiente em suas atividades cotidianas, de maneira a buscar práticas conscientes que assegurem tanto a sustentabilidade das operações, quanto minimizar possíveis incômodos que possam ser gerados à população dos municípios durante as fases de implantação e operação.
(20) Programa de Mobilização, Desmobilização e Capacitação de Mão de Obra: Fazer com que as vagas e oportunidades geradas pelo empreendimento sejam absorvidas localmente, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município de São Francisco do Sul e região.
(21) Programa de Desenvolvimento de Fornecedores Locais: Implementar um conjunto de ações destinadas a viabilizar a criação (ou ampliação) de empresas locais fornecedoras de materiais, insumos e/ou serviços a serem demandados pelo porto. Tais ações poderão abranger municípios vizinhos, caso seja avaliado como pertinente.
(22) Programa de Fomento à Atividade Turística: Apoiar o desenvolvimento da atividade turística no município de São Francisco do Sul, contribuindo para geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população, por meio de ações de capacitação da mão de obra e realização de investimentos em projetos piloto.
(23) Programa de Apoio ao Planejamento Territorial: Incentivar o desenvolvimento de mecanismos e instrumentos que impulsionam o desenvolvimento urbano planejado da AID, fomentando e antecipando ações, bem como promover iniciativas compartilhadas que intensifiquem as relações do Estado com a iniciativa privada direcionando para uma melhor qualidade de vida.
(24) Programa de Gerenciamento de Tráfego: Disciplinar e monitorar o tráfego de veículos gerado pelas atividades de implantação e operação do empreendimento em estudo, por meio da proposição de estratégias de manutenção e melhorias da malha viária relacionadas às condições de conforto e de segurança de usuários das vias e de pedestres.
(25) Programa de Apoio e Monitoramento da Atividade Pesqueira: Apoiar às atividades de pesca artesanal, por meio de um processo de construção conjunta com a comunidade pesqueira afetada, possibilitando o fortalecimento da atividade, de grande importância para a identidade local. Congrega ações de comunicação, orientação, capacitação e compensação aos pescadores que utilizam as áreas próximas ao PBS e que de alguma forma serão impactados pelas atividades de implantação e operação do empreendimento.
(26) Programa de Monitoramento Socioeconômico: Oferecer à municipalidade mecanismos de monitoramento e fiscalização que sejam suficientes para controlar e planejar as transformações sociais e territoriais decorrentes da implantação e operação do PBS, contribuindo também para o planejamento territorial do município.
(27) Programa de Compensação Ambiental: Compensar os impactos ambientais negativos e não mitigáveis decorrentes do empreendimento sobre os recursos naturais ocorrentes nas áreas de influência.
(28) Programa de Monitoramento de Atividades Minerárias: O Programa tem como objetivo solucionar os eventuais conflitos ou impactos negativos resultantes da instalação e operação do empreendimento sobre as áreas de exploração mineral autorizada e licenciadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que sejam incompatíveis com as atividades.

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
(1) Compensação do SNUC: Aplicável. Considerando o que determina a Lei Federal nº 9.985/2000, como condicionante para o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental, cabe à aplicação de medida compensatória pecuniária, que de acordo com o Art.. 135-F, inciso I, da Lei nº 14.675/09 é de no máximo 0,5% do orçamento global do empreendimento. Por tratar-se de um empreendimento cuja condução para licenciamento é atribuída ao IMA, a graduação dos impactos ambientais deste empreendimento, para fins de cobrança da compensação ambiental, segue a Portaria IMA n° 100/2020. O cálculo da compensação ambiental para este empreendimento o percentual total de compensação ambiental foi de 1,49%. Como o percentual máximo, de acordo com o Art. 135-F, inciso I, da Lei Estadual nº 14.675/09, é de 0,5%, será este o valor que o empreendedor deve firmar compromisso quando do pedido da licença ambiental de instalação.

(2) Compensação pelo corte de espécie ameaçada de extinção: Conforme Portaria IMA nº 210/2021, para cada indivíduo ameaçado suprimido deverá ser compensado com o plantio de dez mudas da mesma espécie. 2.580 de Calophyllum brasiliense (guanandi).
(3) Compensação pela Supressão de Vegetação de Mata Atlântica: Conforme processo VEG/80286/CRN. A compensação pelo corte de vegetação da Mata Atlântica é aplicável ao empreendimento e será analisada em detalhe no processo de supressão de vegetação vinculado (VEG/80286/CRN). São previstas intervenções em 105,47 ha, conforme atividades de supressão da vegetação nativa restritas à ADA, mais especificamente de fitofisionomias das Formações Pioneiras, Manguezais e Restingas Arbórea e Arbustiva, cujas áreas de intervenção são: Restinga Arbórea-Estágio Médio com 41,71 ha (29,47%), Restinga Arbustiva-Estágio Inicial com 15,38 ha (10,86%) e Manguezal com 48,38 ha (34,18%). A Lei da Mata Atlântica permite, em linha gerais, quatro formas de compensação: regeneração natural; recomposição; recuperação; e destinação de área equivalente com vegetação nativa existente (compensação por preservação). A proposta de compensação apresentada pelo empreendedor contempla a destinação e proteção integral de 80,60 ha de manguezal em áreas inseridas no Complexo Hidrológico da Baía da Babitonga, especificamente o Horto Florestal e a área Graciosa, ambas com tipologia compatível e regime hídrico funcionalmente equivalente ao da Área Diretamente Afetada. Do ponto de vista técnico, essas áreas apresentam alta pertinência ecológica para fins de compensação, pois mantêm gradiente salino semelhante, dinâmica de maré preservada, conectividade com canais estuarinos e ausência de barreiras artificiais que comprometam a troca hídrica, aspectos essenciais para que o processo compensatório seja efetivo e não meramente cartorial. Considera-se que a proposição supera inclusive o percentual mínimo de compensação exigido para o manguezal, atingindo uma razão de 1:6, o que, na prática, representa ganho ambiental líquido, sobretudo considerando a pressão histórica sobre formações estuarinas da Babitonga. Para as fitofisionomias de restinga arbórea e arbustiva, a recomposição em razão de 1:1, na mesma bacia hidrográfica e preferencialmente na mesma microbacia, segue os parâmetros legais vigentes e deve ser objeto de detalhamento posterior no processo específico de supressão, com indicação formal das áreas, instrumentos jurídicos de proteção e com possibilidade de adoção de Programa de Recuperação de Áreas Degradadas com metas, indicadores e cronograma exequível (a análise da AuC poderá resultar na imposição de compensação por recuperação de área equivalente da mesma fitofisionomia). Ressalta-se que a Autorização de Corte (AuC) somente será emitida conjuntamente à Licença Ambiental de Instalação (LAI), e exclusivamente após anuência prévia do IBAMA. Importante destacar que a Licença Ambiental Prévia (LAP) não garante a implementação do empreendimento, sendo apenas uma etapa de viabilidade; e, caso a compensação não seja apresentada e executada rigorosamente na forma da legislação aplicável (no processo de supressão de vegetação próprio), não serão emitidas a AuC nem a LAI, inviabilizando a continuidade da implementação do empreendimento. 
(4) Compensação pelo Uso de Área de Preservação Permanente (APP): Haverá uso de APP. Quanto às intervenções em APP, o total é de 94,05 ha, considerando manguezais, restingas estabilizadoras de mangue e faixas marginais de cursos d'água, ajustado para excluir uma sobreposição de 0,18 ha entre as tipologias. Conforme o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009): as obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental ficam dispensadas de compensação pelo uso da APP. 
(5) Compensação da Atividade Pesqueira: O empreendimento implica em impactos negativos não mitigáveis. Após identificação correta do quantitativo de pescadores e os impactos aos quais estão submetidos, para aqueles que tenham atividade prejudicada e sem possibilidade de mitigação, haverá a compensação financeira, estrutural e outras conforme constantes nos programas ambientais.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
(1) Iniciar atividades relacionadas ao Programa de Comunicação Social Integrada, logo após a emissão da LAP, incluindo em sua equipe, profissionais com formação e/ou experiência comprovada em comunicação popular, especialistas em projetos socioambientais junto a comunidades de pesca artesanal, agentes comunitários das comunidades pesqueiras locais e profissionais capacitados em mediação de conflitos;

(2) Iniciar atividades de Monitoramento da Atividade Pesqueira, logo após a emissão da LAP e de forma continuada, apresentando os resultados quando do pedido de LAI;

(3) Concluir o Cadastramento Socioeconômico dos pescadores afetados,  antes do requerimento de LAI;

(4) Realizar consulta com os pescadores afetados, visando à elaboração participativa de metodologias de propostas de compensação, iniciando em até 60 dias após a emissão da LAP;

(5) Apresentar proposta de Compensação da Atividade Pesqueira, acompanhada de metodologia e rol taxativo de beneficiados, quando do requerimento de LAI;

(6) Comprovar conclusão da duplicação da BR-280 e do Corredor Logístico para a eventual concessão da LAI;

(7) Para pedido de LAI, deverá ser apresentado monitoramento de um ano de qualidade do ar, analisando os parâmetros Partículas Totais em Suspensão - PTS e Particular Inaláveis - PI, com coletas mensais de 24 h ao longo de 5 dias consecutivos em cada campanha;

(8) Para pedido de LAI, deverá ser apresentado monitoramento hidrogeológico (qualidade e nível d'água) atendendo NBRs 15495-1 e 15495-2, com prévia aprovação do Plano de Amostragem pelo IMA;

(9) Apresentar manifestação do IPHAN quando do pedido de LAI;

(10) Apresentar os demais documentos previstos na IN-68 quando do pedido de LAI;

(11) Apresentar a decisão judicial atualizada referente à validade do Decreto Municipal que cria a Unidade de Conservação Parque Natural Municipal do Sumidouro, quando do requerimento de LAI;

(12) Apresentar quando do pedido de LAO estudos e autorizações relativas à área de disposição oceânica selecionada ou destinação alternativa para os volumes da dragagem de manutenção;

(13) A viabilidade locacional do empreendimento encontra-se condicionada a o resultado do Plano de Gestão Integrada (PGI) da Orla de São Francisco do Sul, em tramitação no âmbitodo processo SEMAE nº 00002770/2025. Caso a aprovação do PGI indique incompatibilidade entre o enquadramento da área e o uso pretendido, restará inviabilizada a continuidade do processo de licenciamento ambiental.