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DÚVIDAS FREQUENTES

Cadastro Ambiental Rural

Como faço a inscrição do imóvel no CAR?

Para realizar a inscrição do imóvel no CAR, é necessário ter instalado em seu computador o novo Módulo de Cadastro de Santa Catarina, disponível em: http://www.car.sc.gov.br/#/downloads.

Após a instalação, os campos devem ser preenchidos conforme orientações contidas no Manual disponível dentro do Módulo de Cadastro, na margem superior direita. Após preenchido e gravado o cadastro do imóvel rural, por meio do Módulo de Cadastro, é gerado um Protocolo de preenchimento para inscrição no CAR que é um arquivo com a extensão “.car”.

Depois de gerado o arquivo .car, o envio deve ser realizado pelo link: http://www.car.sc.gov.br/#/envio. Após enviá-lo, em caso de sucesso, você receberá uma mensagem confirmando o envio.

Após a sincronização do imóvel com a base federal, o número do CAR ou número do recibo pode ser consultado por meio do Demonstrativo do Imóvel, obtido através de consulta no site do CAR (http://www.car.sc.gov.br/#/consultar) utilizando o número do protocolo (perceba que o número do protocolo e o número do recibo são diferentes).

Importante: a sincronização com a base federal pode demorar até 72 horas. Assim, após o envio do cadastro, pode levar até 72 horas para que o cadastro seja encontrado através da consulta indicada acima.

Como faço para enviar o arquivo de um CAR (.car)?

Enviei um cadastro novo e o sistema não gerou o número do CAR. O que fazer?

Enviei uma retificação e o sistema não atualizou o recibo. O que fazer?

Por que o meu cadastro é localizado no SICAR Federal, mas não é encontrado no SICAR/SC?

Como alterar o município do imóvel cadastrado no CAR?

O que fazer no caso de unificação de matrículas (remembramento)?

Como posso obter informações de um CAR?

Segundo a Instrução Normativa Conjunta SDS/SAR Nº 1 DE 01/07/2014, em seu Artigo 7º:

“As informações de natureza pública de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830, de 2012, a serem disponibilizadas pelo SICAR, serão limitadas a:

I - ao número de registro do imóvel no CAR;
II - ao município;
III - à Unidade da Federação;
IV - à área do imóvel;
V - à área de remanescentes de vegetação nativa;
VI - à área de Reserva Legal;
VII - às Áreas de Preservação Permanente;
VIII - às áreas de uso consolidado;
IX - às áreas de uso restrito;
X - às áreas de servidão administrativa;
XI - às áreas de compensação; e
XII - à situação do cadastro do imóvel rural no CAR.”

Informações públicas do CAR podem ser consultadas nos seguintes sítios eletrônicos:

Os dados que não são públicos (aqueles que identificam os proprietários ou possuidores e suas respectivas propriedades ou posses, tais como CPF, CNPJ, nome e documento do imóvel) só podem ser disponibilizados em situações específicas, mediante solicitação formal, quando indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e desde que informada expressamente a finalidade pública para o uso dos dados.

Como posso saber quem é o proprietário do CAR que está sobrepondo o meu imóvel?

Segundo a Instrução Normativa Conjunta SDS/SAR Nº 1 DE 01/07/2014, em seu Artigo 7º:

“As informações de natureza pública de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830, de 2012, a serem disponibilizadas pelo SICAR, serão limitadas a:

I - ao número de registro do imóvel no CAR;
II - ao município;
III - à Unidade da Federação;
IV - à área do imóvel;
V - à área de remanescentes de vegetação nativa;
VI - à área de Reserva Legal;
VII - às Áreas de Preservação Permanente;
VIII - às áreas de uso consolidado;
IX - às áreas de uso restrito;
X - às áreas de servidão administrativa;
XI - às áreas de compensação; e
XII - à situação do cadastro do imóvel rural no CAR.”

Sendo assim, a Titularidade/Domínio do CAR não figura como informação de natureza pública.

Em muitos cadastros, a vetorização do imóvel não corresponde à realidade, pois a imagem disponibilizada no Módulo de Cadastro na época das inscrições era de baixa resolução e não permitia que a área fosse desenhada com precisão.

No momento da análise dos cadastros, será identificada a sobreposição e todos os proprietários serão notificados para apresentar esclarecimentos/documentos e proceder com a retificação das áreas cadastradas.

Ressalta-se que, conforme estipulado na Lei 12.651/2012 (Art. 29, § 2º), o CAR não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

O registro do imóvel no CAR deve ser por imóvel ou por matrícula?

Para efeitos de inscrição no CAR, o imóvel rural é definido como de área contínua, localizado em zona rural ou urbana, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como:

pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo as terras indígenas demarcadas e demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território;
média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais;
grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.

O conjunto de propriedades ou posses, em área contínua, pertencentes às mesmas pessoas, físicas ou jurídicas, será considerado como um único imóvel rural devendo ser feita uma única inscrição declarando as informações contidas nos respectivos documentos comprobatórios. Para o cumprimento dos percentuais da Reserva Legal, bem como para a definição da faixa de recomposição de Áreas de Preservação Permanente, previstos na Lei 12.651/12, será considerada a totalidade das áreas de propriedades e posses.

Contudo, o Artigo 28-A da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, em seu § 2º, traz o seguinte: "Para a caracterização da pequena propriedade ou posse rural, será isoladamente considerada a área que integra cada título de propriedade ou de posse, ainda que confrontante com outro imóvel pertencente ao mesmo titular."

Portanto, em SC os imóveis com áreas contíguas de mesma titularidade que possuírem até 4 módulos fiscais, podem ser cadastrados por matrícula. Os imóveis com área acima de 4 módulos fiscais devem ser cadastrados por imóvel, conforme definição citada acima.

Em quanto tempo o CAR será analisado?

Atualmente o IMA está analisando apenas os cadastros de imóveis objeto de Inquéritos Civis ou Ações Civis Públicas, conforme demandado pelo Ministério Público ou pela Justiça.

De acordo com o DECRETO FEDERAL Nº 7.830, DE 17/10/2012 em seu Art. 7 º:

“Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas.

§ 1º Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR.

§ 2º Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.”

E de acordo com o DECRETO ESTADUAL Nº 2.219, DE 03/06/2014, em seu Art. 8º:

“No processo de análise das informações declaradas no CAR, o órgão competente realizará vistorias de campo sempre que julgar necessárias para verificação das informações declaradas, bem como poderá solicitar do proprietário ou possuidor rural a revisão das informações declaradas e os respectivos documentos comprobatórios.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no art. 10 deste Decreto, enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca das informações e dos documentos apresentados, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.”

Central do Proprietário/Possuidor

Como faço o acesso à Central do Proprietário?

Não recebi e-mail de ativação de cadastro após realizar o “Primeiro Acesso”, o que fazer?

Ao realizar o cadastro, o sistema informa que o CPF já está cadastrado. O que fazer?

Fiz o cadastro na área de “Gestão de Acesso” em vez de fazer na “Central do Proprietário/Possuidor”, como posso corrigir?

Como faço para redefinir a minha senha da Central do Proprietário?

Quando ocorre o seguinte erro: ao realizar o “primeiro acesso”, o sistema informa que o usuário já possui cadastro, e ao recuperar a senha, o sistema informa “usuário não encontrado ou inativo”. O que fazer?

Como faço para alterar o e-mail cadastrado?

No caso de falecimento do proprietário, como faço para alterar o e-mail cadastrado?

O que fazer quando o número do CAR aparecer duplicado na Central do Proprietário?

O que fazer quando tento realizar o primeiro acesso e o sistema informa que os dados não conferem (“dados divergentes”)?

Consegui acessar a Central do Proprietário, mas não aparece nenhuma informação. O que fazer?

Recibo do CAR

Como faço para obter meu Recibo de inscrição no CAR?

O IMA envia o Recibo de inscrição no CAR por e-mail?

O IMA não envia o recibo por e-mail, pois ele contém dados que não são de natureza pública, como o nome e CPF do proprietário/possuidor e a documentação do imóvel. Para obter o recibo, o proprietário/possuidor deverá acessar a Central do Proprietário.

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta SDS/SAR Nº 1 DE 01/07/2014, em seu Artigo 7º:

“As informações de natureza pública de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830, de 2012, a serem disponibilizadas pelo SICAR, será limitada:

ao número de registro do imóvel no CAR;

ao município;

à Unidade da Federação;

à área do imóvel;

à área de remanescentes de vegetação nativa;

à área de Reserva Legal;

às Áreas de Preservação Permanente;

às áreas de uso consolidado;

às áreas de uso restrito;

às áreas de servidão administrativa;

às áreas de compensação; e

à situação do cadastro do imóvel rural no CAR.

”

Informações públicas do CAR podem ser consultadas nos seguintes sites:

Não possuo n° Recibo/CAR, nem do Protocolo e não localizei meu imóvel na consulta pública. Como posso obter o número do recibo do CAR?

Como emitir o recibo por meio do SICAR Federal?

Retificação do CAR

Como faço para retificar um CAR?

Para realizar a retificação do imóvel no CAR, é necessário ter instalado em seu computador o Módulo de Cadastro de Santa Catarina mais atualizado (versão 2.0), disponível em: http://www.car.sc.gov.br/#/downloads.

Para iniciar a retificação de um cadastro, o usuário deverá acessar a Central do Proprietário/Possuidor (http://www.car.sc.gov.br/central-proprietario/login?sucesso=false&mensagem=) e fazer o download do arquivo .RET (por meio do ícone localizado no canto superior direito da tela). O arquivo .RET é gerado unicamente na Central do Proprietário, com base em cada arquivo .CAR enviado.

De posse do arquivo .RET, o usuário deverá abrir o Módulo de Cadastro – CAR e clicar no ícone “Retificar”. Nesta aba, o usuário deverá preencher o campo “Número de Registro no CAR” e acessar a opção “Selecione um arquivo (.ret) em seu computador”. Neste momento, o sistema exibirá uma janela para que o usuário selecione o arquivo na pasta em que foi salvo no computador. Após a seleção, o usuário deverá acessar a opção “Retificar”. Mais detalhes e orientações estão contidas dentro do próprio Módulo de Cadastro (o ícone de extração do manual está no canto superior direito).

Ao final da retificação do cadastro, o usuário deverá gravar o cadastro retificado, gerando um novo arquivo .car. Este arquivo .car gerado na retificação deverá ser enviado pela Central do Proprietário/Possuidor de quem está vinculado ao CAR, por meio da aba “Retificação”. Após enviá-lo, em caso de sucesso, você receberá uma mensagem confirmando o envio.

Importante: Após o envio do cadastro, pode demorar até 72 horas para que ocorra a sincronização do imóvel com a base federal.

Após a sincronização, a atualização das informações pode ser consultada por meio do Demonstrativo do Imóvel (http://www.car.sc.gov.br/#/consultar) ou por meio do Recibo emitido na Central do Proprietário.

Estou com problema ao enviar a retificação. Como proceder?

Fiz a retificação de um CAR, mas o Recibo/Demonstrativo não atualizou as informações. Como proceder?

Cancelamento do CAR

Quando posso solicitar o cancelamento de um CAR?

Como solicitar o cancelamento por unificação de áreas limítrofes?

Como solicitar o cancelamento por duplicidade de cadastros de mesmo CPF/CNPJ?

Como solicitar o cancelamento quando o imóvel passou para perímetro urbano e houve o parcelamento do solo?

A solicitação de cancelamento quando o imóvel passou para perímetro urbano e houve o parcelamento do solo deverá ser realizada por meio do Formulário, com a apresentação dos seguintes documentos:

Requerimento assinado por todo(s) proprietário(s)/posseiro(s) que constam no imóvel no CAR ou representante legalmente constituído.
Recibo(s) de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural - CAR objeto do pedido de cancelamento.
Cópia simples do documento oficial com foto que conste o CPF de todos os proprietários/posseiros que constam no CAR que se quer cancelar (no caso de pessoa física).
Cópia simples do Contrato Social (no caso de empresa).
Cópia simples do documento(s) de comprovação de propriedade/posse do imóvel cadastrado.
Cópia simples do documento que comprove a inserção do imóvel no perímetro urbano.
Cópia simples do documento que comprove o parcelamento do solo para fins urbanos, como Licença Ambiental, nº do processo de licenciamento em andamento, Declaração de Atividade Não Constante ou alvará de construção emitido pela Prefeitura Municipal.

* O fato de o imóvel estar localizado em perímetro urbano não desobriga a inscrição do imóvel no CAR caso a destinação do imóvel seja rural. O CAR só poderá ser cancelado após parcelamento do solo, pois a passagem do imóvel para o perímetro urbano não exclui a necessidade de manutenção da área de Reserva Legal (Art. 19 da Lei Federal 12.651/2012 e Art. 125-E da Lei Estadual 14.675/2009).

Em casos de falecimento do proprietário do imóvel, o Requerimento de Cancelamento deverá ser assinado pelo(s):

Inventariante legalmente constituído (com apresentação de documento comprobatório e dos documentos pessoais do inventariante) ou;
Herdeiro(s) do imóvel (com apresentação do documento de propriedade/posse do imóvel em nome do(s) herdeiro(s) e apresentação dos documentos pessoais destes).

Outras Dúvidas